REsp 2154843 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a matéria foi decidida com base em fundamentos constitucionais e legislação local, tornando-a insuscetível de exame em recurso especial; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Embargado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Adicional De Insalubridade, Competência Do Recurso Especial, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Adicional De Insalubridade Competência Do Recurso Especial Rediscussão De Matéria Já Decidida

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

parte agravada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame em recurso especial quando a decisão se funda em argumentos constitucionais e legislação local
  3. 3 Tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a matéria foi decidida com base em fundamentos constitucionais e legislação local, tornando-a insuscetível de exame em recurso especial; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração