EAREsp 2648137 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, consignando a intempestividade do recurso em razão da ausência de documento idôneo que comprovasse, no ato da interposição, a suspensão dos prazos na origem ou a justa causa decorrente de equívoco do sistema eletrônico; ademais, a modulação de efeitos que admite comprovação posterior não se aplica ao caso, por não se tratar de segunda-feira de carnaval.

Parties
Embargante: Edward Mangabeira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Justa Causa, Suspensão Do Expediente, Sistema Eletrônico
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Justa Causa Suspensão Do Expediente Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

Edward Mangabeira Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior de feriado local e modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, consignando a intempestividade do recurso em razão da ausência de documento idôneo que comprovasse, no ato da interposição, a suspensão dos prazos na origem ou a justa causa decorrente de equívoco do sistema eletrônico; ademais, a modulação de efeitos que admite comprovação posterior não se aplica ao caso, por não se tratar de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.