REsp 2167023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito e reiterar tese já apreciada. Mantém-se o entendimento de que, nas hipóteses previstas, a recomposição integral da reserva matemática deve ser aportada pelo participante e que a responsabilização do patrocinador não pode ser analisada pela Justiça comum em razão da competência da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF), sendo cabível a inclusão dos reflexos apenas na modulação excepcional para ações ajuizadas até 08/08/2018.

Parties
Embargante: JOSIAS CUSTÓDIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Reserva Matemática, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, Reflexos De Verbas Remuneratórias
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Reserva Matemática Recomposição Da Reserva Matemática +3 more

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Parties

JOSIAS CUSTÓDIO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios autorizadores dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigação de recomposição integral da reserva matemática pelo participante
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para apreciar pretensão contra patrocinador/empregador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito e reiterar tese já apreciada. Mantém-se o entendimento de que, nas hipóteses previstas, a recomposição integral da reserva matemática deve ser aportada pelo participante e que a responsabilização do patrocinador não pode ser analisada pela Justiça comum em razão da competência da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF), sendo cabível a inclusão dos reflexos apenas na modulação excepcional para ações ajuizadas até 08/08/2018.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.