AREsp 2611796 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida e exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando ainda obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Município de São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Município de São João

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida e exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando ainda obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.