EAREsp 891593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida e não apontaram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); por configurarem intuito infringente e caráter protelatório, impõe-se a rejeição dos embargos e a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SAMPAIO GOUVEIA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: Luiz Felipe de Silos Ferraz Mayrink Góes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência Territorial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Competência Territorial Arbitramento De Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

SAMPAIO GOUVEIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Luiz Felipe de Silos Ferraz Mayrink Góes

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) versus rediscussão do julgado
  2. 2 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Competência para ação de arbitramento de honorários (foro do local do cumprimento da obrigação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida e não apontaram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); por configurarem intuito infringente e caráter protelatório, impõe-se a rejeição dos embargos e a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SAMPAIO GOUVEIA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
  • Aplicar multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.