AREsp 2362487 - ACORDAO

AREsp 2362487 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por tratarem de reanálise de mérito e inconformismo com a fundamentação adotada, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; manteve‑se que o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente por ausência de pressupostos, e impôs‑se multa de 2,0% do valor atualizado da causa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: CAIO LEONARDO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO LEONARDO JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a matéria apontada constitui omissão ou apenas reanálise de mérito
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por tratarem de reanálise de mérito e inconformismo com a fundamentação adotada, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; manteve‑se que o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente por ausência de pressupostos, e impôs‑se multa de 2,0% do valor atualizado da causa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso não provido.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Condena‑se a embargante ao pagamento de multa no montante correspondente a 2,0% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.