AREsp 2585488 - ACORDAO

AREsp 2585488 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e as alegações do embargante constituem mera tentativa de rediscussão do decidido, além de esbarrar na vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na necessidade de impugnação de fundamentos essenciais (Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: João Bosco Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 492 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 492 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Bosco Batista

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (art. 492 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e as alegações do embargante constituem mera tentativa de rediscussão do decidido, além de esbarrar na vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na necessidade de impugnação de fundamentos essenciais (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.