AREsp 2624259 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado ao reconhecer a intempestividade dos recursos; a superveniência da Lei n. 14.939/2024 não desconstitui a decisão, em face do entendimento firmado na Corte Especial (REsp 1.813.684/SP) de que somente se admite, em caráter excepcional e até 18.11.2019, a comprovação posterior do feriado local relativo à segunda‑feira de Carnaval, entendimento que não alcança o caso concreto em que se buscava comprovar outro feriado após a interposição do recurso.

Parties
Embargante: CESAR MORAES BARRETO; Impugnante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recursos, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Comprovação Posterior De Feriado, Lei N. 14.939/2024
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recursos Feriado Local Admissibilidade De Recurso Comprovação Posterior De Feriado Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

CESAR MORAES BARRETO

Embargante

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão quanto ao fato superveniente (Lei n. 14.939/2024)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo interno e do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado ao reconhecer a intempestividade dos recursos; a superveniência da Lei n. 14.939/2024 não desconstitui a decisão, em face do entendimento firmado na Corte Especial (REsp 1.813.684/SP) de que somente se admite, em caráter excepcional e até 18.11.2019, a comprovação posterior do feriado local relativo à segunda‑feira de Carnaval, entendimento que não alcança o caso concreto em que se buscava comprovar outro feriado após a interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração