AREsp 2610242 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu, com base no conjunto probatório e no contrato firmado entre as partes, pela abusividade dos juros remuneratórios e pela limitação da taxa à taxa média de mercado; admitir os embargos demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas n. 5 e 7/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Contratos Vinculados a Conta Corrente, Abusividade De Juros
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Ação Revisional Contratos Vinculados a Conta Corrente Abusividade De Juros

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Verificação da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu, com base no conjunto probatório e no contrato firmado entre as partes, pela abusividade dos juros remuneratórios e pela limitação da taxa à taxa média de mercado; admitir os embargos demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas n. 5 e 7/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.