REsp 2148775 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a União não havia sustentado em grau oportuno que o bem se encontrava em área de preservação permanente nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que não restou demonstrado vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Súmula 211/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Cotejo Analítico Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Súmula 211/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de mera repetição da decisão monocrática e violação do art. 1.021, §3º do CPC/2015
  3. 3 Incidência do prequestionamento ficto e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a União não havia sustentado em grau oportuno que o bem se encontrava em área de preservação permanente nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que não restou demonstrado vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.