EREsp 1562347 - ACORDAO

EREsp 1562347 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; abordou e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos percentuais de reajuste e assentou que a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, hipóteses proibidas de apreciação por esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste Por Idade Em Plano De Saúde, Abusividade De Reajuste, Omissão Inexistente, Súmulas N. 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Reajuste Por Idade Em Plano De Saúde Abusividade De Reajuste Omissão Inexistente Súmulas N. 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Abusividade dos percentuais de reajuste aplicados a planos de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual à luz das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; abordou e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos percentuais de reajuste e assentou que a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, hipóteses proibidas de apreciação por esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.