AREsp 2633145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante busca reexame da matéria já decidida e, sobretudo, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SANDRA REGINA PAPPA CARVALHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA PAPPA CARVALHO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante busca reexame da matéria já decidida e, sobretudo, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015