AREsp 2632408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e porque as questões suscitadas dependeriam do reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Sócio/fundador Do Escritório Réu: José Marcelo Braga Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Supressio, Alterações Contratuais Verbais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Supressio Alterações Contratuais Verbais Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

José Marcelo Braga Nascimento

Sócio/fundador Do Escritório Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 Caracterização da supressio e validade de alterações contratuais verbais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e porque as questões suscitadas dependeriam do reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.