AREsp 2426831 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão ou contradição; as alegações de afronta ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; o acordo homologado judicialmente perante a Justiça Federal conferiu quitação ampla e irrevogável à Braskem S/A, de modo que sua desconstituição depende de ação anulatória/rescisória própria; e o reexame de termos do acordo e do conjunto fático-probatório, bem como de cláusulas contratuais sobre honorários, é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, cabendo discussão em ação própria.

Parties
Agravante: Marluce de Lima Ferreira; Agravante: Maria Silene Feitosa de Melo; Agravante: Milena Pereira Capistrano dos Santos; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Ação Rescisória, Ato Jurídico Perfeito
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Acordo Homologado Judicialmente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marluce de Lima Ferreira

Agravante

Maria Silene Feitosa de Melo

Agravante

Milena Pereira Capistrano dos Santos

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de afastamento das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão ou contradição; as alegações de afronta ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; o acordo homologado judicialmente perante a Justiça Federal conferiu quitação ampla e irrevogável à Braskem S/A, de modo que sua desconstituição depende de ação anulatória/rescisória própria; e o reexame de termos do acordo e do conjunto fático-probatório, bem como de cláusulas contratuais sobre honorários, é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, cabendo discussão em ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar e cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015