AREsp 2654578 - ACORDAO

AREsp 2654578 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e a parte embargante não demonstrou vício; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLEIDE MARIA VELOSO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE MARIA VELOSO MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e a parte embargante não demonstrou vício; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.