REsp 2161997 - ACORDAO

REsp 2161997 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria decidida e demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Elias Escola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Reestruturação Remuneratória Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elias Escola

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria decidida e demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.