AREsp 2703595 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não padece dos vícios alegados; a insurgência busca reexame de matéria já decidida (intuito infringente) e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo que impede o conhecimento do agravo e afasta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Embargado: EVANDRO BURLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Já Julgada, Impugnação Específica, Agravo Interno, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Já Julgada Impugnação Específica Agravo Interno Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

EVANDRO BURLANI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito já decidido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos vícios sanáveis por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não padece dos vícios alegados; a insurgência busca reexame de matéria já decidida (intuito infringente) e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo que impede o conhecimento do agravo e afasta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.