AREsp 2565427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi considerado suficientemente claro e fundamentado; a decisão atacada foi qualificada como interlocutória (não havendo extinção do processo), sendo cabível agravo de instrumento, e faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tema 1.169/STJ não impôs o sobrestamento do feito no caso concreto.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj)

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi considerado suficientemente claro e fundamentado; a decisão atacada foi qualificada como interlocutória (não havendo extinção do processo), sendo cabível agravo de instrumento, e faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tema 1.169/STJ não impôs o sobrestamento do feito no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração