AREsp 2615432 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscava, na realidade, o reexame de provas e a reforma do julgado e deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, o que torna o recurso inadmissível conforme a Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: OSSAMU NONAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Revaloração De Provas, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Revaloração De Provas Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

OSSAMU NONAKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para obter reexame de provas ou reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscava, na realidade, o reexame de provas e a reforma do julgado e deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, o que torna o recurso inadmissível conforme a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa nos termos do voto do Relator.