AREsp 2639860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não havia omissão, contradição ou obscuridade), o dispositivo legal invocado (art. 945 do CC) não autoriza a pretensão apontada, caracterizando ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), e não houve indicação expressa do dispositivo legal objeto de divergência nem demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravado: J D R DA S; Agravado: J R V DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Pensionamento (indenização Por Pensão), Distribuição De Verbas De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Pensionamento (indenização Por Pensão) +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

J D R DA S

Agravado

J R V DA S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 Indicação do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não havia omissão, contradição ou obscuridade), o dispositivo legal invocado (art. 945 do CC) não autoriza a pretensão apontada, caracterizando ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), e não houve indicação expressa do dispositivo legal objeto de divergência nem demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.