EAREsp 2465818 - ACORDAO

EAREsp 2465818 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP).

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Cooperação, Primazia Do Julgamento De Mérito, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se é exigível a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso para fins de tempestividade
  3. 3 Se a verificação dos pressupostos de admissibilidade configura decisão surpresa ou justifica primazia do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.