REsp 1888393 - ACORDAO

REsp 1888393 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o julgador já tratou da necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas (conforme Temas n. 955 e 1.021 do STJ) e da impossibilidade de condicionar honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto; os embargos constituem mero inconformismo e, por essa razão, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recomposição De Reservas Matemáticas, Honorários Sucumbenciais, Temas 955 E 1.021 Do STJ
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Recomposição De Reservas Matemáticas Honorários Sucumbenciais Temas 955 E 1.021 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 955 do STJ sobre inclusão de reflexos remuneratórios condicionada à recomposição das reservas matemáticas
  3. 3 Se a recomposição prévia das reservas matemáticas é condição para revisão de benefício complementar

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o julgador já tratou da necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas (conforme Temas n. 955 e 1.021 do STJ) e da impossibilidade de condicionar honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto; os embargos constituem mero inconformismo e, por essa razão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração