AREsp 2665040 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, os embargantes não rebateram adequadamente a incidência da Súmula 284 relativamente aos arts. 3º e 489, §1º, III e IV do CPC e ao art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: ANESTOR MEZZOMO; Embargante: ROSMARI RUDOLF MEZZOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stj, Súmula 182/stj, Motivação Das Decisões, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stj Súmula 182/stj Motivação Das Decisões Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

ANESTOR MEZZOMO

Embargante

ROSMARI RUDOLF MEZZOMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (súmula 182)
  3. 3 Se houve rebatedura adequada da incidência da Súmula 284 e dos arts. 3º e 489, §1º, III e IV do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, os embargantes não rebateram adequadamente a incidência da Súmula 284 relativamente aos arts. 3º e 489, §1º, III e IV do CPC e ao art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.