AREsp 2724895 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou os vícios do art. 1.022 do NCPC; o recurso foi interposto antes da vigência da Lei n. 14.939/24 e, na ausência de comprovação, no momento da interposição, da suspensão de prazos ou de feriado local, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), não sendo possível a comprovação posterior que afastasse a intempestividade.

Parties
Embargante: ALB INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Direito Intertemporal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Intempestividade Comprovação De Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Direito Intertemporal

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Parties

ALB INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado ou suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais e do art. 14 do CPC quanto ao direito intertemporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou os vícios do art. 1.022 do NCPC; o recurso foi interposto antes da vigência da Lei n. 14.939/24 e, na ausência de comprovação, no momento da interposição, da suspensão de prazos ou de feriado local, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), não sendo possível a comprovação posterior que afastasse a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida