AREsp 2616687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constatando-se que as alegações visam essencialmente reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos; ademais reiterou-se que recurso especial não é cabível para discutir violação de súmula.

Parties
Embargante: NARANEY OLIVEIRA JEUNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação De Restituição De Valores Retidos Indevidamente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Ação De Restituição De Valores Retidos Indevidamente

Case Brief

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Parties

NARANEY OLIVEIRA JEUNON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a fundamentação se baseia em súmula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constatando-se que as alegações visam essencialmente reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos; ademais reiterou-se que recurso especial não é cabível para discutir violação de súmula.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.