AREsp 2624870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o julgado esclareceu que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da não admissão impede o conhecimento do agravo e já havia indicado, nas fls. 937-938, os motivos que tornavam inviável a retirada do feito de pauta virtual, de modo que a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Fato Novo, Improbidade Administrativa (menção)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Fato Novo Improbidade Administrativa (menção)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do novo código
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso na corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o julgado esclareceu que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da não admissão impede o conhecimento do agravo e já havia indicado, nas fls. 937-938, os motivos que tornavam inviável a retirada do feito de pauta virtual, de modo que a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.