AREsp 2394781 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado demonstrou que a Presidência aplicou a Súmula 284 do STF em três fundamentos claros e independentes por deficiência de fundamentação, os quais deveriam ter sido impugnados de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a alegação genérica de indicação de dispositivos federais violados não bastou para elidir o óbice sumular.

Parties
Embargante: NATURAL ONE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

NATURAL ONE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 requisito de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para cabimento de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbices sumulares
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado demonstrou que a Presidência aplicou a Súmula 284 do STF em três fundamentos claros e independentes por deficiência de fundamentação, os quais deveriam ter sido impugnados de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a alegação genérica de indicação de dispositivos federais violados não bastou para elidir o óbice sumular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargantes