REsp 1707332 - ACORDAO

REsp 1707332 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações sobre litispendência e identidade de pedidos demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e é inviável, em embargos de declaração perante o STJ, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, competência do STF (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autor: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Litispendência, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Litispendência Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

MPF

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (vícios que ensejam embargos declaratórios)
  2. 2 Reconhecimento de litispendência em ação coletiva versus individual
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações sobre litispendência e identidade de pedidos demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e é inviável, em embargos de declaração perante o STJ, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, competência do STF (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade