RHC 205416 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, tendo fundamentado de forma clara os motivos para o não conhecimento do agravo regimental, sendo a insurgência do embargante mero inconformismo que não justifica a oposição de embargos.
- Parties
- Embargante: IDENA FRANCO DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso, Prisão Preventiva, Substituição Por Domiciliar, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Crime Ambiental
Case Brief
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Parties
IDENA FRANCO DE CAMPOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão quanto à prisão preventiva e sua substituição por domiciliar
- 2 Conhecimento do agravo regimental que não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada
- 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e seus limites
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, tendo fundamentado de forma clara os motivos para o não conhecimento do agravo regimental, sendo a insurgência do embargante mero inconformismo que não justifica a oposição de embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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