RMS 66902 - ACORDAO

RMS 66902 - ACORDAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a reiterar seus argumentos, motivo pelo qual se aplica a vedação ao conhecimento do recurso integrativo e a advertência quanto à imposição de multa em casos de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Integrativo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Vinculada, Imposição De Multa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Recurso Integrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Vinculada Imposição De Multa

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento do recurso integrativo previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo e consequente não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a reiterar seus argumentos, motivo pelo qual se aplica a vedação ao conhecimento do recurso integrativo e a advertência quanto à imposição de multa em casos de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios protelatórios