AREsp 2650199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o acórdão fundamentou claramente a ausência de prequestionamento (impedindo o conhecimento do recurso especial), e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, não sendo cabíveis para alterar o resultado; assim, não se configuram os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da PRIMEIRA TURMA (11/02/2025 a 17/02/2025); Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da PRIMEIRA TURMA (11/02/2025 a 17/02/2025); Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão
  2. 2 Prequestionamento do art. 293, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 292, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o acórdão fundamentou claramente a ausência de prequestionamento (impedindo o conhecimento do recurso especial), e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, não sendo cabíveis para alterar o resultado; assim, não se configuram os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.