EAREsp 1626778 - ACORDAO
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir matéria de mérito (reexame fático-probatório) cuja apreciação está obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: Day Mar Serviços Médicos S.S. Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Day Mar Serviços Médicos S.S. Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 3 Utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito vedada
Ratio Decidendi
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir matéria de mérito (reexame fático-probatório) cuja apreciação está obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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