EAREsp 1991223 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula 284/STF foi justificada pelas razões do recurso especial; e os embargos não se prestam para reexaminar questões já decididas, constituindo mero inconformismo.

Parties
Embargante: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contradição, Obscuridade, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Contradição Obscuridade Omissão

Case Brief

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Parties

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por razões dissociadas do quadro fático

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula 284/STF foi justificada pelas razões do recurso especial; e os embargos não se prestam para reexaminar questões já decididas, constituindo mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração