EAREsp 2345250 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na verdade, reexame do julgado e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, embargos de divergência eram incabíveis diante da ausência de similitude fática, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Similitude Fática, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Contrato Para Prestação De Serviços De Locação E Instalação De Sistema De Alarme, Súmula 7/stj, Tema 339 STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Inadmissibilidade Similitude Fática Prequestionamento Fundamentação Judicial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência de similitude fática
  3. 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na verdade, reexame do julgado e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, embargos de divergência eram incabíveis diante da ausência de similitude fática, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.