AREsp 2633743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, ficando assim encerrada a pretensão de integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recursal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, ficando assim encerrada a pretensão de integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.