AREsp 2666859 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado a controvérsia com fundamentação suficiente; os argumentos do embargante apenas repecorreram matéria já decidida, configurando mero inconformismo, e não se verificou, no caso, intuito manifestamente protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Súmula 284 Do STF

Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.