AREsp 2538703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a impugnação buscava, na verdade, reformar o julgado exigindo reexame de prova pericial, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; não se constatou caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.026, §2º Do CPC, Ação De Cobrança, Indenização Securitária, Perícia Grafotécnica
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Art. 1.026, §2º Do CPC Ação De Cobrança Indenização Securitária +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a impugnação buscava, na verdade, reformar o julgado exigindo reexame de prova pericial, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; não se constatou caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de intenção manifestamente protelatória