REsp 2101266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por serem utilizados para rediscutir matéria já decidida; aduziu-se, ainda, que a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende automaticamente recursos em trâmite no STJ na ausência de previsão legal.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE OEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustação/sobrestamento De Processos, Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal Vs Mensal, FUNDEB, Comissão Gestora De Precedentes
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Sustação/sobrestamento De Processos Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Vs Mensal FUNDEB Comissão Gestora De Precedentes

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE OEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito da seleção pela Comissão Gestora de Precedentes sobre suspensão automática de recursos
  3. 3 Forma de incidência da prescrição (anual ou mensal) para complementação do FUNDEB/FUNDEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por serem utilizados para rediscutir matéria já decidida; aduziu-se, ainda, que a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende automaticamente recursos em trâmite no STJ na ausência de previsão legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar o pedido de sobrestamento/sobrestamento do processamento do recurso especial.