AREsp 2664713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não enfrentando frontalmente a aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao valor indenizatório, e a alegada omissão sobre a Lei n. 14.905/2024 é irrelevante uma vez que tal matéria não foi objeto de análise no acórdão recorrido; não se aplica, no momento, multa, mas foi feita advertência sobre futuros recursos protelatórios.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Atualização Monetária E Juros, Motivação E Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Atualização Monetária E Juros Motivação E Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (arts. 253 RISTJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possível omissão quanto aos efeitos da Lei n. 14.905/2024 sobre atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não enfrentando frontalmente a aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao valor indenizatório, e a alegada omissão sobre a Lei n. 14.905/2024 é irrelevante uma vez que tal matéria não foi objeto de análise no acórdão recorrido; não se aplica, no momento, multa, mas foi feita advertência sobre futuros recursos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa neste momento; advertir a embargante de que eventual novo recurso protelatório poderá ensejar aplicação de multa