AREsp 2282568 - ACORDAO

AREsp 2282568 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal.

Parties
Embargante: ANDRE MEDEIROS GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé Cláusula Penal Lucros Cessantes Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE MEDEIROS GODOY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Cabimento da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil