CC 206214 - ACORDAO

CC 206214 - ACORDAO

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção, 12/02/2025 a 18/02/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Complementar, Súmula 170/stj, Natureza Salarial, CTVA
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Complementar Súmula 170/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção, 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já analisada e decidida
  3. 3 Qual a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para analisar pedido de integração da parcela CTVA e seus reflexos previdenciários