AREsp 2582482 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e não impugnam de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: CERMATEX S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Rediscussão Do Julgado Inadmissível Em Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Rediscussão Do Julgado Inadmissível Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CERMATEX S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e não impugnam de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste caso.