AREsp 2703539 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, descumprindo o art. 932, III, do CPC, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, configurando intento meramente infringente.

Parties
Embargante: ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, descumprindo o art. 932, III, do CPC, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, configurando intento meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios