RMS 73240 - ACORDAO

RMS 73240 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não haver na decisão embargada vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a matéria controvertida já foi enfrentada, tendo-se decidido que a expressão "demais legislação pertinente" não abrange atos administrativos supervenientes e que a alteração das regras do concurso por portaria posterior violaria a vinculação ao edital e a segurança jurídica, devendo-se evitar a rediscussão da controvérsia por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Edital De Concurso Público, Manual De Orientação Do Aluno, Vinculação Ao Edital, Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Edital De Concurso Público Manual De Orientação Do Aluno Vinculação Ao Edital Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 se o Manual de Orientação do Aluno configura "demais legislação pertinente" prevista no edital

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver na decisão embargada vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a matéria controvertida já foi enfrentada, tendo-se decidido que a expressão "demais legislação pertinente" não abrange atos administrativos supervenientes e que a alteração das regras do concurso por portaria posterior violaria a vinculação ao edital e a segurança jurídica, devendo-se evitar a rediscussão da controvérsia por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração