AREsp 1617577 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a embargante não insurgiu contra fundamento suficiente do acórdão, o que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir questões previamente decididas.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MIRANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmula 283/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Decadência, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Súmula 283/stf Súmula 735/stf Súmula 7/stj Decadência Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MIRANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 283/STF e à tese relativa à decadência
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Incidência por analogia das súmulas 283/STF e 735/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a embargante não insurgiu contra fundamento suficiente do acórdão, o que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir questões previamente decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração