AREsp 2409299 - ACORDAO

AREsp 2409299 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as razões do agravo interno, tendo fundamentado a não admissibilidade do agravo em recurso especial na ausência de impugnação específica dos fundamentos, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos intentam rediscutir matéria já decidida e não caracterizam omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as razões do agravo interno, tendo fundamentado a não admissibilidade do agravo em recurso especial na ausência de impugnação específica dos fundamentos, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos intentam rediscutir matéria já decidida e não caracterizam omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno