AREsp 2495429 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão corresponde a mero inconformismo com o acórdão que desproveu o agravo interno e o acórdão já registrou que a Súmula 7 não foi corretamente impugnada, de modo que os embargos são incabíveis.

Parties
Embargante: ILTON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ILTON ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto ao exame da impugnação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão corresponde a mero inconformismo com o acórdão que desproveu o agravo interno e o acórdão já registrou que a Súmula 7 não foi corretamente impugnada, de modo que os embargos são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade.