AREsp 2651898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque limitam‑se a renovar o inconformismo quanto à matéria de fundo e apontam vícios que não foram previamente alegados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não compete ao STJ examinar questão de direito material constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque limitam‑se a renovar o inconformismo quanto à matéria de fundo e apontam vícios que não foram previamente alegados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não compete ao STJ examinar questão de direito material constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.