REsp 2144740 - DECISAO

REsp 2144740 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos apenas para sanar erro material, pois a Corte verificou que a matéria dos autos diz respeito ao Tema 1.239/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos nos autos dos REsp 2.093.050/AM e 2.093.052/AM (Tema 1.239/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria) e ampliada pela 1ª Seção em 13/11/2024; assim, determinou-se a correção da referência ao Tema n. 1.283/STJ para Tema n. 1.239/STJ na decisão anterior, sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.239/stj, Tema 1.283/stj, Tema 207/stf, Pis/cofins, Zona Franca De Manaus
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.239/stj Tema 1.283/stj Tema 207/stf Pis/cofins +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria dos autos se encontra abrangida pelo Tema 1.239/STJ ou pelo Tema 1.283/STJ
  2. 2 Se é aplicável o Tema 207 do STF ao caso
  3. 3 Se houve erro material na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos apenas para sanar erro material, pois a Corte verificou que a matéria dos autos diz respeito ao Tema 1.239/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos nos autos dos REsp 2.093.050/AM e 2.093.052/AM (Tema 1.239/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria) e ampliada pela 1ª Seção em 13/11/2024; assim, determinou-se a correção da referência ao Tema n. 1.283/STJ para Tema n. 1.239/STJ na decisão anterior, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
  • No trecho da fl. 494, substituir a referência ao "Tema n. 1.283/STJ" por "Tema n. 1.239/STJ".