AREsp 2613305 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou a questão e concluiu corretamente que o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento que justificou a inadmissibilidade, impondo a obediência à exigência de impugnação específica e atraindo a Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão indevida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Primeira Turma, Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Motivação E Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Pré Questionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impedem o conhecimento do recurso (arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravo não ataca especificamente o fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou a questão e concluiu corretamente que o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento que justificou a inadmissibilidade, impondo a obediência à exigência de impugnação específica e atraindo a Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Primeira Turma, Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.